Justiça determina que banco restitua o dinheiro

Prefeito reuniu imprensa para anunciar a decisão

O Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, doutor Daniel Carnio Costa, julgou procedente o Pedido de Restituição que a Prefeitura de Indaiatuba ajuizou e determinou a devolução de R$ 55.958.684,97, que estava aplicado no Banco BVA. A aplicação estava retida após a falência da Instituição Financeira. Pela sentença que foi publicada no dia 3 de agosto, o dinheiro deve ser devolvido no prazo de 48 horas e com as devidas correções monetárias, o que deve somar a quantia aproximada de R$ 69 milhões. O anúncio foi feito pelo prefeito Nilson Gaspar (PMDB), durante coletiva à Imprensa realizada na manhã de quarta-feira (9).
A decisão do juiz se baseia no fato de se tratar de dinheiro público, por isso o contrato de depósito não transfere à Instituição Financeira a propriedade dos valores. “Não se pode admitir que o dinheiro público proveniente da arrecadação de tributos e com destinação específica, seja utilizado para o pagamento dos credores da massa falida”, publicou.
O prefeito comentou a sentença reafirmando que nunca teve dúvidas de que esse dinheiro retornaria aos cofres públicos e com as devidas correções. “Houve muita divulgação negativa com relação ao bloqueio dessa aplicação financeira e essa sentença publicada na sexta-feira (4) provou que, diferente do que muitas pessoas divulgaram, esse dinheiro existe e ninguém fez uso indevido dele, tanto que está reservado pela Justiça para ser restituído aos cofres públicos”, reforçou.
Pela sentença, a correção monetária do dinheiro deverá ser realizada até a data da efetiva restituição do valor. “ Já fizemos a petição eletrônica para que a decisão judicial seja cumprida o mais rápido possível”, completou o prefeito, anunciando que já tem uma lista de obras para empregar o dinheiro tão logo ele entre na conta da Prefeitura. “Minha prioridade será o projeto viário para a duplicação da avenida de acesso a Itaici. Temos vários projetos prontos e também estamos em busca de recursos estaduais e federais”, complementou.
Gaspar novamente falou que está com vários projetos para manter o nível de desenvolvimento em que a cidade se encontra. “Indaiatuba está em um grau de desenvolvimento muito forte e é um diferencial no Brasil. Temos coisas para fazer, mas não estamos parados, e sim empenhados em manter a cidade nesse patamar diferenciado que foi conquistado com um planejamento que vem de vinte anos”, finalizou.
Conforme informou o secretário de Negócios Jurídicos, Wanderley José Boni, o prazo de 48 horas para que o dinheiro seja depositado na conta da Prefeitura começa a contar a partir da intimação do síndico. “Estamos trabalhando para que a transferência dos recursos para os cofres públicos aconteça o mais rápido possível. A Prefeitura sempre esteve empenhada nesse processo e já prevíamos essa decisão quando tivemos o pedido de reserva do dinheiro aprovado”, reforçou.

Histórico
Em outubro de 2012 o Banco BVA ficou sob regime de intervenção por parte do Banco Central e todas as aplicações ficaram retidas. Na época a Secretaria Municipal da Fazenda aplicava recursos da Prefeitura no Banco BVA, que era credenciado pelo Banco Central e oferecia um melhor rendimento financeiro.
Em novembro de 2012 uma decisão do Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do banco. De acordo com o procurador do município doutor Luiz Fernando Cardeal Sigrist, na ocasião a Administração Municipal tomou as providências judiciais e administrativas necessárias em relação ao bloqueio do dinheiro da Prefeitura que estava aplicado no banco.
Com a intervenção do banco, a Administração Municipal impetrou um Mandado de Segurança na Justiça Federal afirmando que havia solicitado a liberação das aplicações antes da decretação da intervenção do BVA. Entretanto o pedido não foi cumprido pelos agentes da Instituição Financeira, conforme solicitação do Poder Público. “Entramos com Mandados de Segurança em primeira, segunda e terceira instância”, reforçou.
Em 2014, com a decretação de falência do BVA, o valor que a Prefeitura tinha aplicado na Instituição Financeira foi arrecadado pela massa falida e o caso foi encaminhado à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível.
Diante do fato, a Administração Municipal iniciou uma Ação contra a administradora judicial na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Nele a Prefeitura pediu a restituição dos valores em face de massa falida do Banco BVA. Durante o trâmite, também foi pleiteada a reserva do dinheiro, o que foi aceito.
A sentença que julgou procedente o pedido de restituição foi publicada no dia 3 de agosto de 2017.