Sérgio Moro consegue a volta da discussão da prisão em 2ª instância

O senador desarquivou o Projeto de Lei que trata do assunto e levará ao Plenário do Senado

Pode voltar a ser discutido pelo Senado o projeto que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância na Justiça, mesmo que ainda haja possibilidade de recursos em instâncias superiores.

O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do ex-senador Lasier Martins, havia sido arquivado no final da última legislatura, encerrada em 2022. Porém, em fevereiro passado, o senador Sergio Moro (União-PR) apresentou requerimento assinado por outros 26 senadores pedindo o desarquivamento do projeto.

O Regimento Interno do Senado, no entanto, prevê uma hipótese de desarquivamento. Para isso, é necessário o pedido assinado por pelo menos um terço da Casa (27 senadores) e a aprovação do requerimento em Plenário.

“Conseguimos o apoio de 27 valorosos senadores e senadoras para desarquivar o projeto de lei já aprovado na CCJ que prevê a prisão em segunda instância. Um primeiro passo. Tenho certeza de que outros se somarão a esta luta”, afirmou Moro em rede social.

O projeto havia sido arquivado automaticamente por não ter sido aprovado pela Casa após duas legislaturas (uma encerrada no início de 2019 e a outra encerrada no início de 2023).

Plenário
Caso o requerimento seja aprovado, em Plenário, pela maioria simples dos senadores, o projeto volta a ser analisado.

O texto altera o Código de Processo Penal (CPP), que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação (esgotamento de todas as possibilidades de recurso).

Para Moro, a mudança nessa regra é uma demanda da sociedade.

“Agora temos um desafio maior, que é levar o projeto de lei ao Plenário e ter aprovação. Mas é preciso estudar o melhor momento político para isso. Essa pauta é uma reclamação da sociedade. A impunidade, não só de corrupção, mas de outros crimes, é algo que afeta nosso sentimento de justiça. Algo que leva o país para trás. Vamos persistir nesta pauta, ainda que leve tempo”, falou o senador.

Ainda não há previsão de data para a análise do requerimento pelo Senado Federal.

O que pode mudar na prisão em segunda instância

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O texto aprovado pela CCJ inclui nessas hipóteses a prisão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”, o que possibilitaria a prisão após a condenação em segunda instância.

O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, é uma alteração do que é hoje considerado “trânsito em julgado”, também abrindo a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), que assinou o pedido de desarquivamento, é importante que o Senado aprove uma pauta ética de combate à corrupção. Entre os temas dessa pauta, ele citou o fim do foro privilegiado e a prisão após segunda instância.

“Esse debate sobre a prisão após segunda instância tem que acontecer, tem que ser deliberado, isso vai melhorar a Justiça do Brasil, vai fazer com que a justiça aconteça. Quando se pensa na terceira instância, é só pra quem tem muito dinheiro, infraestrutura, equipe de advogados, e isso acaba não sendo justiça”, disse Arns.

“Isso tem que ser revisto pelo bem da justiça em nosso país”, argumentou Arns.

PEC

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que também assinou o requerimento de Moro, disse que pretende desarquivar outra proposição sobre o tema, a PEC 13/2018, do ex-senador Alvaro Dias (PR). Para ele, a proposta é mais abrangente que o PL 166 porque vai além de legitimar no texto constitucional a prisão em segunda instância.

Texto: Agência Senado/Edição Rogério Elias/Foto: Reprodução Instagram