Pequenos negócios poderão renegociar
Novidades devem ser sancionadas em breve
divulgação
Uma das mudanças importantes do texto é o aumento do limite máximo de receita bruta para a adesão das pequenas empresas no Simples Nacional, que passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões anuais. No caso das microempresas, o teto passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Já para os Microempreendedores Individuais vai de R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano.
“São aumentos ainda tímidos se compararmos ao crescimento da inflação, no entanto, bem-vindos neste momento de desafios para os pequenos negócios”, destaca o presidente do Sescon-SP e da Aescon-SP, Márcio Massao Shimomoto, que frisa ainda o longo período para a entrada destes limites em vigor: apenas em 2018.
Outra novidade muito aguardada pelas organizações optantes pelo sistema simplificado de tributos é a extensão de 60 para 120 meses o tempo de parcelamento de dívidas tributárias.
Recentemente, 668.440 devedores inscritos no Simples Nacional receberam Atos Declaratórios de Exclusão da Receita Federal do Brasil. Sem a regularização desses débitos a exclusão do regime acontecerá a partir do início de 2017. Trata-se de aproximadamente R$ 24 bilhões de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda em todo o país.
Para que isso seja possível, as propostas devem ser sancionadas pelo presidente da República Michel Temer e este parcelamento deve ser regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Para o presidente do Sescon-SP, Márcio Massao Shimomoto, a agilidade destes trâmites é importante para evitar a exclusão de um grande número de empresas do regime. “Se estas organizações estão passando por dificuldades no sistema, fora dele é praticamente certo o fechamento de suas portas”, diz.
Outra ressalva feita pelo líder setorial é a de o aumento do tempo de parcelamento não ser suficiente. “Somente a abertura de um novo Programa de Recuperação Fiscal, que viabilizasse o pagamento com descontos e redução de multas e juros, ajudaria efetivamente as empresas”.
