Fiscalização, VB Transportes recebe multas da Artesp
Operação foi realizada na segunda-feira no Terminal Rodoviário de Indaiatuba
Foto Divulgação
A Artesp realizou na segunda-feira (26), fiscalização na empresa VB Transportes e Turismo Ltda., dentro do Terminal Rodoviário de Indaiatuba. Foram fiscalizados oito veículos, o que resultou em duas multas (uma por problema de horário e outra por para-brisa quebrado) e uma apreensão (por utilizar o veículo de característica suburbana na linha regular). O Setor de Fiscalização da Artesp realiza diariamente operações fiscais nas rodovias, terminais rodoviários de passageiros, nas garagens e instalações das empresas registradas na Artesp, em todo o Estado de São Paulo, com a finalidade de averiguar possíveis irregularidades, e quando encontradas, são tomadas as providências conforme a regulamentação vigente.
Sobre
A Artesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, e instituída como autarquia de regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia, com a finalidade de regulamentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos a entidades de direito privado, no âmbito da Secretaria de Governo, pelo Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015.
A Artesp veio suceder, em suas funções, à Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, que fora criada em caráter temporário pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 43.011, de 3 de abril de 1998, para acompanhar e fiscalizar os serviços delegados de transportes.
A instituição da Artesp veio dar caráter definitivo à exigência da Lei Estadual de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992), com o objetivo de regular e fiscalizar o Programa de Concessões Rodoviárias, implementado pelo Governo do Estado de São Paulo a partir de 2 de março de 1998, assim como os serviços permissionados de transporte intermunicipal de passageiros e todos os serviços de transporte que eventualmente venham a ser delegados no futuro.
Conforme regulamento aprovado pelo Decreto 46.708, de 22 de abril de 2012, cabe à Artesp as seguintes atribuições: Implementar a política estadual de transportes; exercer poder regulador; elaborar modelos de concessões, permissões e autorizações; garantir a prestação de serviços adequados; zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e estimular a melhoria da prestação dos serviços públicos de transporte.
A atuação da Agência visa garantir a segurança dos usuários do sistema. O usuário pode contribuir para manter o transporte intermunicipal seguro denunciando irregularidades no transporte regular através da Ouvidoria da Artesp pelo telefone 0800.727.8377 ou no e-mail ouvidoria@Artesp.sp.gov.br. Todas as reclamações são apuradas pela Artesp.
