Prefeito envia projeto de lei para novos cargos

O prefeito de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira (PMDB), pensando no futuro da educação enviou ao legislativo o Projeto de Lei nº 39/2015, que dispõe sobre a criação de 400 cargos de professor, de provimento efetivo, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. O PL prevê atender as necessidades da Secretaria de Educação para os próximos cinco anos de acordo com os critérios já definidos no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), voltadas a suprir a necessidade em razão da inauguração das novas unidades educacionais.
Além da criação de cargos, a proposta explica as regras de concessão de benefícios específicos aos profissionais da Educação, quanto a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de benefícios extraordinários, como GPAP (Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional), para exercício das funções gratificadas, avaliação de desempenho e estágio probatório, dando maior segurança jurídica e evitando interpretações divergentes, sendo que o estatuto vigente é de 1975 e não havia concessão desses benefícios.
No Parágrafo único diz: “o disposto neste artigo não se aplica para fins de concessão da GPAP, promoção na carreira, avaliação de desempenho para exercício das funções Suporte Pedagógico da Carreira do Magistério e ao Estágio Probatório, para os quais deverão ser obedecidos os critérios próprios definidos nos respectivos regulamentos específicos”.