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No momento em que se discute a limitação do uso da banda larga fixa, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse na quarta-feira (20) que o governo vai propor às operadoras de internet um termo de compromisso que preserve os direitos dos usuários. Ele defendeu a coexistência de planos de franquia limitada e ilimitada e também o respeito aos contratos vigentes. Segundo Figueiredo, a proposta deve ser feita na próxima semana. “São termos utilizados que serão adotados pelas empresas para que elas possam se manifestar publicamente no sentido de preservar os direitos dos usuários de internet banda larga fixa respeitando os contratos vigentes e possibilitando a coexistência de franquia limitada e ilimitada”, disse, em entrevista, após cerimônia de assinatura de planos de outorgas para radiodifusão. Para o ministro, no caso dos planos ilimitados, não deve haver cobrança abusiva e completou: “o que não aceitamos, de forma alguma, e deixaremos muito claro, é que o usuário não seja prejudicado.”