Citi terá que devolver créditos dos bilhetes

Empresa assinou termo de ajustamento de conduta

Em reunião realizada na quarta-feira (18), no Ministério Público, com presença de representantes da Viação Rápido Sumaré (Citi), da Prefeitura e da Promotoria foi assinado TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Conforme o documento, a Citi vai fazer a devolução dos créditos de bilhetes comuns, escolares comuns e municipais e de servidores municipais.
Mesmo com a proposta da Prefeitura em receber os valores dos bilhetes de vale-transporte para repassar às empresas, a Citi não concordou alegando ‘insegurança jurídica’. O objetivo da Administração Municipal é resolver a questão com a maior agilidade possível.
A Prefeitura de Indaiatuba reforça seu compromisso em garantir os direitos dos usuários, inclusive de vale-transporte e destaca que vai continuar empenhada até que os valores sejam efetivamente devolvidos a todos que possuem o direito.

Tac
Durante a reunião, visando possibilitar a restituição dos valores pagos por consumidores que adquiriram passes comuns para o Transporte Público Municipal e a restituição dos valores gastos pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba para aquisição de passes escolares, as partes firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Com a assinatura, a VB Transportes (Citi) se compromete a enviar ao Ministério Público, em ate dez dias, a relação de pessoas que possuem crédito decorrente da aquisição de bilhetes, indicando seus dados e valores do crédito.
Para que as pessoas lesadas tenham a restituição de seus créditos, a Citi terá de disponibilizar, por 60 dias, a partir de quarta-feira, dia 2 de maio, atendimento aos usuários que adquiriram os passes em sua Central de Vendas, situada na Rua Siqueira Campos, 331. Para isso, o consumidor que tiver créditos, deverá comparecer munido de documento de identificação pessoal e, se possível, do cartão de transporte que era utilizado nos ônibus da VB Transportes (Citi), ocasião em que informará o número de sua conta bancária. Caso o consumidor indique a conta bancária de terceiros para o depósito, é necessário apresentar também o número do CPF e nome completo do titular da conta.
Se tudo correr bem, a VB Transportes (Citi) deverá realizar o depósito dos valores devidos na conta indicada pelo consumidor em até 15 dias da data do comparecimento em sua Central de Vendas, valendo o comprovante do depósito como quitação do débito.

Relembre
A Prefeitura de Indaiatuba declarou a caducidade e rescindiu o Contrato da Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo de passageiros no município com o Decreto 13.153, publicado no dia 5 de outubro de 2017 em edição da Imprensa Oficial do Município. Na ocasião, o prefeito Nilson Gaspar (MDB) informou que a decisão de rescindir o contrato foi tomada seguindo o parecer do órgão jurídico do município, após uma análise jurídico-técnica minuciosa que seguiu todos os trâmites legais e respeitou o amplo direito de defesa da concessionária Viação Rápido Sumaré, que integra o grupo VB Transportes.
O Parecer Jurídico favorável à caducidade levou em conta as graves infrações contratuais apontadas, que causaram oscilações técnico-operacionais como paralisações, excesso de quebras de veículos e aumento de autuações, apreensões e retenção de veículos por mau estado de conservação. Também foi considerado o fato da empresa não ter feito a substituição de veículos com idade individual superior a máxima estabelecida em contrato e o aumento de acidentes de trânsito, comprometendo a qualidade, pontualidade, conforto e segurança dos usuários do serviço.
Após a declaração de caducidade, teve início uma ‘batalha judicial’ onde a VB Transportes, através de Liminares conseguiu manter o Contrato da Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo até que, por fim a Prefeitura conseguiu derrubá-las e contratou a empresa SOU Indaiatuba provisoriamente.
Infelizmente, para os consumidores, outra batalha na Justiça aconteceu, dessa vez, com relação aos créditos comprados junto a Citi que só tiveram uma solução com a assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em reunião realizada na quarta-feira (18).