TCE-SP entra na apuração sobre a ‘farra das bolsas de estudos’ na Prefeitura de Indaiatuba

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) notificou na última segunda feira, dia 17, a Prefeitura Municipal de Indaiatuba para que, no prazo de cinco dias, junte os processos de concessão dos benefícios referentes ao “Programa Passe Bolsa” deferidos e pagos no corrente exercício (ano de 2025).
No início do despacho, o conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, relator das contas da Prefeitura de Indaiatuba referentes ao exercício de 2025, esclarece que “tendo em vista reportagem veiculada em 9 de novembro último, no programa Fantástico, da TV Globo, bem como em diversos canais da mídia impressa nacional, incluindo o Jornal Exemplo (que publicou com exclusividade a denúncia no dia 31/10) o Município de Indaiatuba teria efetuado, no âmbito do nomeado “Programa Passe Bolsa” (Programa), o indevido reembolso de mensalidades, de cursos de ensino superior e profissionalizantes, para munícipes que não se encontram em situação de vulnerabilidade social, tal como exigido pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 4.835, de 23 de dezembro de 2005, que “dispõe sobre concessão de bolsas de estudo e ou passe transporte para o ensino superior e profissionalizante”.

O conselheiro lembra que trata-se de benefício de cunho assistencial, que, dentre outros requisitos, demanda de seus destinatários a residência na Cidade de Indaiatuba, por dois anos, e a comprovação de “situação socioeconômica desfavorável para cursar a faculdade ou curso técnico”, nos termos informados no sítio eletrônico do Município.
Bertaioli também acrescenta ao documento a informação que o Ministério Público do Estado de São Paulo teria instaurado procedimento para apurar eventuais irregularidades no pagamento do benefício, haja vista que “170 (cento e setenta) estudantes receberam R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais) entre 2023 e julho de 2025, sendo R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais) a 25 (vinte e cinco) alunos, justamente os que têm indícios de que não precisavam desse dinheiro para estudar”.
Além da documentação completa referente ao programa em 2025, o conselheiro solicitou:

• a dotação na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 8.255/2024) para as despesas com o benefício em questão;
• a regulamentação local do Programa;
• os meios de fiscalização e conferência empregados para a manutenção do benefício, bem como a periodicidade em que realizados, indicando se há visitas aos domicílios dos beneficiários;
• se, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.835, de 23 de dezembro de 2005, há convocação dos beneficiários de aludido “Programa” para a realização de “trabalho comunitário destinado à assistência e melhoria da qualidade de vida da população”, e, em caso positivo, quantos beneficiáris foram convocados, os critérios, a periodicidade, meios de fiscalização e conferência;
• se há consulta ao CadÚnico para a concessão e manutenção do benefício;
• qual o valor total despendido, no âmbito do Programa, no exercício de 2025 (discriminar reembolsos por tipo de curso custeado e por mês de referência);
• qual o número de beneficiários, no âmbito do Programa, no exercício de 2025 (discriminar por tipo de curso e por mês de referência);
• se os beneficiários são destinatários de outros auxílios assistenciais ofertados pelo Município;
• quais as medidas adotadas à vista das denúncias recebidas e;
• quais as providências adotadas para eventual ressarcimento de danos ao erário.

CPI
Os questionamentos do conselheiro do TCE-SP vão ao encontro das denúncias publicadas pelo Jornal Exemplo. Isso porque o prefeito Custódio Tavares (MDB) convocou entrevista coletiva semana passada para anunciar seis medidas para tentar resolver a questão, como o afastamento da Secretária de Assistência Social, Viviane Barnabé, suspensão das 718 bolsas até conclusão das apurações.
Mas foi a primeira medida anunciada pelo prefeito que mais chamou atenção dos vereadores de oposição. Custódio revogou a portaria que nomeou a comissão que avaliava o Passe Bolsa e nomeou novos membros de várias secretarias para reavaliar os benefícios aos bolsistas de 2025. Este grupo executivo, conforme o prefeito falou na coletiva, teria 15 dias para apresentar todas as inconformidades do programa.
Para a bancada da oposição o trabalho desta comissão não encontra amparo legal. Para eles, a falta de critérios de vulnerabilidade foi justamente o que possibilitou e facilitou este escândalo.
Isso porque a lei nº 4.835/2005, que criou o Passe Bolsa, previa claramente que poderiam receber o benefício alunos cuja família “demonstre residir em Indaiatuba há pelo menos dois anos e que demonstrar carência de recursos financeiros, na forma a ser disciplinada em Decreto do Poder Executivo”.
“Já fizemos este questionamento na última sessão da Câmara: qual a base legal para o trabalho desta comissão, se o decreto que define o que é vulnerabilidade para receber o ressarcimento não foi publicado?”, indagou Du Tonin.
“É uma comissão com critérios não objetivos e um dos motivos deste escândalo ter acontecido foi a subjetividade nos parâmetros de decisão. Vamos continuar insistindo no mesmo erro?”, questionou Danilo Barnabé, ao defender a necessidade de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal sobre o Passe/Bolsa.