Câmara aprova desafetação de áreas para implantação de projetos habitacionais

A Câmara aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (29), em sessão extraordinária, projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais para implantação de projetos habitacionais — desafetação é o ato administrativo que possibilita que bens do patrimônio público sejam alienados.

Mais moradias
Somadas, as áreas totalizam 31 mil m2 e estão localizadas nos bairros Jardim Lauro Bueno de Camargo, Monte Carlo e Residencial Nova Veneza.
Após a votação, o presidente Túlio Tomass do Couto parabenizou o Poder Executivo e os vereadores. “Com esta decisão, estamos possibilitando que mais moradias populares sejam construídas em Indaiatuba e, com isso, que mais famílias de menor renda sejam diretamente beneficiadas”, afirmou Túlio. “É uma medida com uma grande carga de sensibilidade social”, enfatizou.

O projeto de lei prevê também a afetação (incorporação de áreas privadas ao patrimônio público) de terrenos urbanos, localizados no bairro Buru, para utilização da administração e ampliação do sistema viário.
Vereadores da Câmara Municipal de Indaiatuba participaram nesta quarta-feira (14), no Museu da Água, da cerimônia de assinatura do convênio com o Governo do Estado de São Paulo que formaliza a implantação dos programas Meu Emprego Inclusivo, Todas em Rede e Centro TEA Paulista no Município.
Os programas firmados são políticas públicas de inclusão social, empregabilidade e garantia de direitos.

Aprovações
Outros seis projetos de lei apresentados pela administração foram aprovados durante a sessão extraordinária. As matérias tratam de reestruturação administrativa das autarquias FIEC e Seprev e de transposição orçamentária. Confira a relação completa aqui.