Prefeitura prorroga prazo para adesão ao Refis-2025
A Prefeitura de Indaiatuba prorrogou o prazo de adesão no Programa de Regularização Fiscal – Refis-2025 para 30 de janeiro de 2026. O Projeto de Lei (PL) do Executivo Municipal que altera a Lei nº 8.292/2025, que institui o Refis, foi aprovado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (20/10). Outra novidade é que os débitos que não tenham natureza tributária também poderão participar do Programa. O Refis 2025 oferece redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024.
Desde que o Programa foi lançado no mês de abril, a Prefeitura já contabilizou 9.707 acordos firmados no Programa de Regularização Fiscal, e as renegociações de dívidas já somam mais de R$ 21,8 milhões. O montante maior de negociações se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que totaliza R$ 12.587.875,81 no período.
Os débitos podem ser negociados diretamente no site da Prefeitura pelo link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/juridico/divida-ativa/negociacao_de_debitos/, por meio do Minha Indaiatuba em “Meus Tributos”, ou presencial no Paço Municipal.
